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Preocupações com abusos
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Continuidade
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Jurisdição
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As partes concordam em resolver todas as disputas ou controvérsias, incluindo aquelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho de outra forma que não a apresentação de ações judiciais. A resolução alternativa de disputas impede a prescrição dos direitos e obrigações decorrentes deste Contrato. Se esses métodos de solução de controvérsias se revelarem infrutíferos, eles deverão dar início a processos judiciais. Se qualquer disposição deste Contrato for, ou for encontrada por uma autoridade apropriada, inexeqüível sob a lei vigente, isso não afetará a aplicabilidade de quaisquer outras disposições deste Contrato. As disposições estatutárias governarão todos os aspectos do Contrato de Serviço Geral, que não foram regulamentados pelas disposições deste contrato, pela lei britânica.
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As partes concordam que a lei aplicável e utilizável de acordo com a qual este acordo será regido será a lei do Brasil. Posteriormente ao acima mencionado, a Lei brasileira regulará todas as disputas ou litígios decorrentes do conteúdo deste contrato ou de sua execução, em conformidade.